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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ...

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População pode consultar ações no Portal da Transparência; projeto para servidores será enviado à Câmara ...

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido relator da Ação Declaratória de ...